Martins Ambiental - Coleta de Óleo de Cozinha Usado

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Legislação Ambiental

Por martins • out 19th, 2009 • Categoria: Meio ambiente

A Martins Ambiental, relaciona leis sobre meio ambiente.

Fonte: ARSEPEL

LEI Nº 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987
LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
LEI Nº 13.522, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
LEI 13.699, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
DECRETO Nº 35.657, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1995
DECRETO Nº 37.066, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997
DECRETO Nº 42.992, DE 20 DE MARÇO DE 2003
DECRETO Nº 43.214, DE 19 DE MAIO DE 2003
DECRETO Nº 44.700, DE 30 DE ABRIL DE 2004

 

 

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